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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 15:18
Turma declara invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado
O direito brasileiro não permite a ultratividade das normas convencionais, que vigoram, no máximo, por dois anos
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 13:48
JT declara a invalidade de 22 contratos temporários firmados entre trabalhador e empresa de engenharia
Os julgadores entenderam que as atribuições do reclamante não eram excepcionais ou transitórias, o que justificaria a contratação temporária
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 11:00
Grêmio pagará horas extras a roupeiro que recebia cachê por trabalhar em jogos
A Sétima Turma manteve a invalidade de cláusula coletiva que previa “emprego desdobrado”, em vez do pagamento de horas extras
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 18:30
TRF5 considera válida nomeação de desembargador em Sergipe
MPF pedia invalidade de candidatura de advogado à vaga de desembargador do TJSE, em razão do parentesco com governador
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 10:45
Link inválido impede exame de recurso de embargos no TST
A invalidade do link ?é atestada pelas simples cópias trazidas em anexo, que trazem em seus rodapés
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:08
Tribunal concede liminar para invalidar a ?Lei da Pornografia?
Sindicato ajuizou ação visando a invalidade da lei sob o argumento de que a norma ofende os
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Março de 2017 - 15:49
Previsão em Norma Coletiva. Prestação habitual de Horas Extras. Invalidade do Acordo Coletivo
Jornada de trabalho de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 14:47
Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto
O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Junho de 2015 - 14:22
Adicional de periculosidade. Despacho que nega seguimento aos embargos ressaltando a invalidade do único aresto colacionado
Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 11:30
Invalidade do sistema de controle de ponto em telemarketing é reconhecida
Ficou comprovada facilidade de manipulação do sistema e a dificuldade em fazer prova diversa em instância ordinária
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:05
Ações declaratórias de validade e de invalidade de assembleia societária. Sentenças opostas convivendo no ordenamento jurídico.
Conflito positivo de competência. Participação da CEF no processo que tramita perante a Justiça Federal. Indeferimento de sua intimação no processo cível. Conflito reconhecido.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:00
Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT
A Turma rejeitou o recurso interposto por uma empresa de bebidas, que pretendia afastar a condenação relativa ao pagamento dos minutos extras aos trabalhadores
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 12:40
Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade
A empresa de telecomunicações foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de um instalador de cabos telefônicos
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 12:38
SDI-1 reafirma invalidade de plano da CEF mas nega acúmulo de hora extra e gratificação
Por nove votos contra cinco, os ministros da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da CEF aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 12:58
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Empregado com mais de um ano de serviço. Demissão sem assistência sindical ou de outra autoridade competente. Invalidade.
Recorre o reclamante insistindo nas horas extras excedentes à sexta hora diária (fs. 215/218) e a reclamada contra o reconhecimento da dispensa sem justa causa, as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e honorários advocatícios (fs. 220/229).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.
Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.